A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso (CIBMT) aprovou a liberação de R$ 20 milhões para o município de Várzea Grande, que serão destinados ao custeio de serviços essenciais das áreas de Atenção Básica, Média e Alta Complexidade em Saúde.
A autorização foi oficializada por meio de resolução publicada no Diário da Imprensa Oficial do Estado (IOMAT) nesta quarta-feira (28), com base na Portaria GM/MS nº 6.916/2025, que define critérios para a alocação de recursos federais ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida tem respaldo em normativas como a Lei nº 8.080/1990, que regula a promoção e proteção da saúde no Brasil, e o Decreto nº 7.508/2011, que estrutura o SUS e seus processos de financiamento e regionalização.
Pedido formalizado
A liberação do montante foi solicitada por meio do ofício nº 1715/2025, enviado pela Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande no dia 19 de maio, e protocolado no processo SES-PRO-2025/37589, um dia depois.
Segundo a resolução, os recursos serão repassados em parcela única, via transferência fundo a fundo, diretamente ao Fundo Municipal de Saúde, com uso exclusivo para garantir a continuidade dos serviços essenciais à população.
Atenção integral
O valor permitirá à prefeitura manter e ampliar os serviços prestados tanto na Atenção Primária à Saúde, que envolve o atendimento em unidades básicas e ações preventivas, quanto na Atenção Especializada, como hospitais, pronto-atendimentos e serviços de alta complexidade.
A resolução foi assinada em 22 de maio de 2025, em Cuiabá, e entrou em vigor na mesma data.
.jpeg)
.jpg)
