A Prefeitura de Rondonópolis informou que a sanção da Lei Municipal nº 14.086/2025, relacionada ao Instituto Serv Saúde, decorreu de obrigação legal.
A lei tem origem no Projeto de Lei nº 629/2024, apresentado pela gestão anterior e aprovado pela Câmara Municipal em 23 de dezembro de 2024. Após a aprovação, coube ao prefeito apenas sancionar o texto, sem possibilidade de alteração.
A sanção atende à decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Processo nº 181.538-5/2024), que considerou inconstitucional o cargo comissionado de médico perito e determinou sua substituição por cargo efetivo.
A administração atual apenas cumpriu determinação legal.
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